AREsp 1860446 - DECISAO

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Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício não sanado após intimação, o recurso restou inadmitido por impossibilidade de conhecimento, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de requisitos formais conforme Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício não sanado após intimação, o recurso restou inadmitido por impossibilidade de conhecimento, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis