REsp 1930632 - DECISAO

REsp 1930632 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; assim, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEST TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEST TOWER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; assim, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.