REsp 1932622 - DECISAO

REsp 1932622 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Interposição
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Para Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial ao STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.