AREsp 1865555 - DECISAO

AREsp 1865555 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e interposição em 22/05/2020), sem comprovação tempestiva de feriado local e sem justa suspensão de prazos demonstrada nos autos, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão por que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ROSA MARCELINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSA MARCELINO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeitos da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e interposição em 22/05/2020), sem comprovação tempestiva de feriado local e sem justa suspensão de prazos demonstrada nos autos, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão por que não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se