AREsp 1823899 - DECISAO

AREsp 1823899 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto na via incorreta (agravo de instrumento) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade é inaplicável por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro; além disso, o recurso seria intempestivo, tendo sido a parte intimada em 11/11/2019 e o agravo interposto em 26/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis.

Parties
Recorrente: A F GUEDES SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo (art. 1.042 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Agravo (art. 1.042 Cpc)

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Parties

A F GUEDES SECURITIZADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto na via incorreta (agravo de instrumento) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade é inaplicável por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro; além disso, o recurso seria intempestivo, tendo sido a parte intimada em 11/11/2019 e o agravo interposto em 26/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.