AREsp 1857060 - DECISAO

AREsp 1857060 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão com dispositivo único, exige-se a impugnação integral de seus fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão com dispositivo único, exige-se a impugnação integral de seus fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.