AREsp 1860463 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 24/12/2019; agravo em 12/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 24/12/2019; agravo em 12/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.