AREsp 1802673 - DECISAO

AREsp 1802673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento do recurso especial, a insurgência deveria ter sido por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 (sendo erro interpor o art. 1.042), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco J. Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Banco J. Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno diante da negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 erro grosseiro em interpor agravo do art. 1.042 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento do recurso especial, a insurgência deveria ter sido por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 (sendo erro interpor o art. 1.042), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)