AREsp 1841827 - DECISAO

AREsp 1841827 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a ser apurado em liquidação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Fixar honorários recursais em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a ser apurado em liquidação.