AREsp 1835082 - DECISAO

AREsp 1835082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo ainda inviável o exame da tese recursal em razão do óbice da Súmula 280/STF quanto à discussão de legislação estadual.

Parties
Agravante: Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf

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Parties

Paraíba Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à matéria relativa à legislação estadual
  3. 3 Impossibilidade de discutir legislação local em recurso especial por matéria fática/estadual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo ainda inviável o exame da tese recursal em razão do óbice da Súmula 280/STF quanto à discussão de legislação estadual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.