AREsp 1862776 - DECISAO

AREsp 1862776 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo (preclusão temporal), restou inviabilizado o conhecimento do agravo e, consequentemente, do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ROBERTO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para juntada de procuração/regularização

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo (preclusão temporal), restou inviabilizado o conhecimento do agravo e, consequentemente, do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.