AREsp 1863655 - DECISAO

AREsp 1863655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 09/12/2020 após intimação em 16/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 09/12/2020 após intimação em 16/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.