AREsp 1830941 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício no prazo, o que, segundo súmula do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, o recurso especial era manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão alinhado com tese firmada em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/regularização da representação processual
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por acórdão em consonância com recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do novo Código de Processo Civil e regra temporal de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício no prazo, o que, segundo súmula do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, o recurso especial era manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão alinhado com tese firmada em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.