AREsp 1352142 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a questão de admissibilidade tratada tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Repercussão Geral, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Tributário Direito Constitucional Processual Civil Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Repercussão Geral Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
  2. 2 cabimento do recurso extraordinário para discutir decisão sobre agravo em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a questão de admissibilidade tratada tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.