AREsp 1788627 - DECISAO

AREsp 1788627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (não demonstraram com precisão a violação de norma federal), o agravo de instrumento não foi formado com peças essenciais exigidas pelo Tribunal de origem apesar de regular intimação, e a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARIO ARCA GARRIDO LOUREIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Formação Do Agravo De Instrumento, Preclusão, Reexame Do Acervo Fático, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Formação Do Agravo De Instrumento Preclusão Reexame Do Acervo Fático Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de peças essenciais ao agravo de instrumento (formação do instrumento)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (não demonstraram com precisão a violação de norma federal), o agravo de instrumento não foi formado com peças essenciais exigidas pelo Tribunal de origem apesar de regular intimação, e a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.