AREsp 1849127 - DECISAO

AREsp 1849127 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, nem houve regularização após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTRELA DO SUL AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTRELA DO SUL AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, nem houve regularização após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...