AREsp 1868566 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do agravo.

Parties: Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Publique-se. Intimem-se.