AREsp 1759588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF). Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia; EAREsp 701.404/SC e precedentes), a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF). Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia; EAREsp 701.404/SC e precedentes), a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno