AREsp 1857114 - DECISAO

AREsp 1857114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e porque carecia da cadeia completa de procurações/substabelecimento, vício que não foi sanado após intimação, ademais não sendo possível suprir a falta por meio de procuração existente nos autos principais; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PONCIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PONCIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e porque carecia da cadeia completa de procurações/substabelecimento, vício que não foi sanado após intimação, ademais não sendo possível suprir a falta por meio de procuração existente nos autos principais; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se