AREsp 1391079 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a tese de deficiência de fundamentação — o Agravo Interno padece de incognoscibilidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARIO SHIDEO YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (desprovido por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incognoscibilidade Do Agravo, Aplicação De Súmulas (stf/stj), Prequestionamento, Limites Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incognoscibilidade Do Agravo Aplicação De Súmulas (stf/stj) Prequestionamento Limites Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MARIO SHIDEO YAMAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade considerada como dispositivo único; a falta de impugnação de qualquer fundamento torna inviável o conhecimento integral do agravo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a tese de deficiência de fundamentação — o Agravo Interno padece de incognoscibilidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (desprovido por unanimidade)

Orders

  • Agravo Interno desprovido
  • Mantida decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial por incognoscibilidade