AREsp 1765729 - DECISAO

AREsp 1765729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria infraconstitucional.

Parties
ADEMIR FERREIRA; ALBER MARINHO JUNQUEIRA; AMARO ROSA JUNIOR; ANTENOR JOSE PEREIRA; ANTONIO CARLOS DO CARMO; ARI CORREA PORTELA; CLAUDIO JANDIR LOIOLA; CLAUDIONOR RAMIRO DA SILVA; EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA; EDNALDO ALVES PAIVA; FABIO FONSECA; GILDO FRANCISCO DE SOUZA; JULIO CESAR SEBASTIAO; LOURIVAL DE SOUZA COELHO; MARCELO SARTORI; ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR FERREIRA

ALBER MARINHO JUNQUEIRA

AMARO ROSA JUNIOR

ANTENOR JOSE PEREIRA

ANTONIO CARLOS DO CARMO

ARI CORREA PORTELA

CLAUDIO JANDIR LOIOLA

CLAUDIONOR RAMIRO DA SILVA

EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA

EDNALDO ALVES PAIVA

FABIO FONSECA

GILDO FRANCISCO DE SOUZA

JULIO CESAR SEBASTIAO

LOURIVAL DE SOUZA COELHO

MARCELO SARTORI

ESTADO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e limites de competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se