AREsp 1818663 - DECISAO

AREsp 1818663 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); ademais, ultrapassado esse óbice, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e verifica-se insuficiência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Parties
Agravante: MARIA NEUSA DO AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Início De Prova Material Para Atividade Rural, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Início De Prova Material Para Atividade Rural Coisa Julgada Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARIA NEUSA DO AMARAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica
  2. 2 condicionamento do conhecimento do agravo à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); ademais, ultrapassado esse óbice, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e verifica-se insuficiência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.