AREsp 1548720 - ACORDAO
O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão, pois é cabível apenas contra decisão singular que inadmite o recurso extraordinário (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC), sendo aplicável o enunciado 322/STF; por isso o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GERALDO DOS SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 322/stf, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERALDO DOS SANTOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário apenas contra decisão monocrática
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica
- 3 impossibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra acórdão (Enunciado 322/STF)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão, pois é cabível apenas contra decisão singular que inadmite o recurso extraordinário (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC), sendo aplicável o enunciado 322/STF; por isso o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.
Full Case Text
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