AREsp 1783198 - DECISAO

AREsp 1783198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização apesar da intimação; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula 115/STJ), o recurso não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização apesar da intimação; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula 115/STJ), o recurso não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça