AREsp 1850242 - DECISAO

AREsp 1850242 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 10/11/2020 e recurso interposto em 10/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVA DA SILVA AURÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EVA DA SILVA AURÉLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 10/11/2020 e recurso interposto em 10/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...