REsp 1906700 - DECISAO

REsp 1906700 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial (incluindo a indicação de precedentes do STJ ou a demonstração de que a matéria não depende do revolvimento probatório, afastando a Súmula 7), circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; adicionalmente, houve majoração de honorários recursais em 5% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de sua incidência
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial (incluindo a indicação de precedentes do STJ ou a demonstração de que a matéria não depende do revolvimento probatório, afastando a Súmula 7), circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; adicionalmente, houve majoração de honorários recursais em 5% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.