AREsp 1834565 - DECISAO

AREsp 1834565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada pela recorrente após intimação, e por haver substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GRASILENA GOMES BARRETO GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRASILENA GOMES BARRETO GRACA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada pela recorrente após intimação, e por haver substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.