Pet 13934 - DECISAO

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O recurso ordinário foi negado seguimento porque as normas invocadas (art. 105, II, da CF e art. 1.027 do CPC) referem-se a decisões denegatórias de habeas corpus e mandado de segurança, situação diversa da dos autos, de modo que os recorrentes buscam reformar acórdão para o qual caberia, em tese, recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: Edival Sartori; Recorrente: Maria Lucilene Neves de Souza Sartori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cabimento De Recurso Ordinário, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Cabimento De Recurso Ordinário Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edival Sartori

Recorrente

Maria Lucilene Neves de Souza Sartori

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC
  2. 2 Inadequação da via recursal quando cabível recurso especial
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado seguimento porque as normas invocadas (art. 105, II, da CF e art. 1.027 do CPC) referem-se a decisões denegatórias de habeas corpus e mandado de segurança, situação diversa da dos autos, de modo que os recorrentes buscam reformar acórdão para o qual caberia, em tese, recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.