EAREsp 1632577 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica para admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.