AREsp 1853182 - DECISAO

AREsp 1853182 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove outorga de poderes aos subscritores dos recursos, vício esse que não foi sanado apesar de intimação, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 115) e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove outorga de poderes aos subscritores dos recursos, vício esse que não foi sanado apesar de intimação, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 115) e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.