AREsp 1839171 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado pela parte apesar de regular intimação, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ e das normas procedimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: BRUNO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado pela parte apesar de regular intimação, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ e das normas procedimentais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment