AREsp 1850346 - DECISAO

AREsp 1850346 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação quando intimada, caracterizando irregularidade que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PERPLAN VILLA ROMANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

PERPLAN VILLA ROMANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação quando intimada, caracterizando irregularidade que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...