AREsp 1869058 - DECISAO

AREsp 1869058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 19/05/2017 e interpôs o recurso em 12/06/2017, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e autorizou-se a publicação e intimação nos termos do regimento interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/tempos de interposição de recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC 1973 ou CPC 2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 19/05/2017 e interpôs o recurso em 12/06/2017, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e autorizou-se a publicação e intimação nos termos do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.