AREsp 1843095 - DECISAO

AREsp 1843095 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo que a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AALBORG INDUSTRIES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AALBORG INDUSTRIES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo que a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.