AREsp 1841477 - DECISAO

AREsp 1841477 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações, não supriu o vício após intimação e o substabelecimento indicado não tem eficácia sem a procuração originária; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROVENCE COSMETICOS S.A; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PROVENCE COSMETICOS S.A

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes dos patronos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 ineficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações, não supriu o vício após intimação e o substabelecimento indicado não tem eficácia sem a procuração originária; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...