AREsp 1853354 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 31/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/08/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º). Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC) e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AILDON MATOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AILDON MATOS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 31/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/08/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º). Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC) e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.