AREsp 1855980 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas processuais mencionadas e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas processuais mencionadas e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se