AREsp 1840479 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento legível do preparo, restando caracterizada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procede a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento e comprovação do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 illegibilidade do comprovante de pagamento como causa de deserção
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento legível do preparo, restando caracterizada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procede a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...