AREsp 1796877 - DECISAO

AREsp 1796877 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 544, §4º, I, do CPC/73, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou nos autos que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ou cumpriu os requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar, no agravo, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso quando essa foi fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 544, §4º, I, do CPC/73, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou nos autos que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ou cumpriu os requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ