AREsp 1745323 - DECISAO

AREsp 1745323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus processual exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidado na jurisprudência desta Corte; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em 10% se já houveram sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fundamentação Do Acórdão Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus processual exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidado na jurisprudência desta Corte; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em 10% se já houveram sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.