AREsp 1827786 - DECISAO

AREsp 1827786 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade e, portanto, não houve usurpação de competência desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade e, portanto, não houve usurpação de competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.