REsp 1816540 - DECISAO
O recurso extraordinário não é admitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância especial, incidindo a Súmula 281 do STF; ademais, eventual provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária/especial.
- Parties
- Recorrente: BENEDITO CARLOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BENEDITO CARLOS RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
- 2 Incidência da Súmula 281 do STF por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
- 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso extraordinário/especial
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não é admitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância especial, incidindo a Súmula 281 do STF; ademais, eventual provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária/especial.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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