AREsp 1868278 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SABALLA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SABALLA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento que comprove poderes dos patronos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.