AREsp 1869760 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis após intimação pessoal em 26/10/2020, sendo intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, com aplicação das normas do CPC indicadas e determinação de majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PACARAIMA/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Intimação E Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE PACARAIMA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo (30 dias úteis)
2 aplicação dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
Publique-se