AREsp 1863433 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua totalidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua totalidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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