AREsp 1870505 - DECISAO

AREsp 1870505 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial e não sanou o vício após intimação, estando ainda indeferidos seus pedidos de gratuidade; determina-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRANY AIRES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANY AIRES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça já indeferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial e não sanou o vício após intimação, estando ainda indeferidos seus pedidos de gratuidade; determina-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.