AREsp 1864342 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vícios não sanados pela parte após intimação, conforme Súmula 115/STJ e normas aplicáveis; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JUCEMARA SANTOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

JUCEMARA SANTOS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vícios não sanados pela parte após intimação, conforme Súmula 115/STJ e normas aplicáveis; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.