AREsp 1866017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020, prazo de 15 dias úteis), sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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