AREsp 1867620 - DECISAO

AREsp 1867620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à advogada indicada, hipótese que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, motivo pelo qual o recurso não foi regularizado e não conheço do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO KIYOITI NISHIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO KIYOITI NISHIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação de súmula do STJ (Súmula n.115) na matéria de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à advogada indicada, hipótese que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, motivo pelo qual o recurso não foi regularizado e não conheço do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se