AREsp 1764336 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).
- Parties
- Agravante: RICARDO MARTINS DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO MARTINS DE MELO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
- 2 incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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